Acesso a Informação

Acesso à Informação no Brasil

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação clique aqui.

Utilize o menu ao lado para ter acesso as informações sobre a Infraero.

Serviços de Informações ao Cidadão (SIC)

Prezado Cidadão,

Para assegurar o acesso a informações públicas e de interesse coletivo de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a responsabilidade da Infraero, disponibilizamos a você o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Porém, antes de apresentar uma demanda, verifique se a informação que você precisa se encontra disponível ou se a sua dúvida pode ser esclarecida consultando as opções ao lado onde constam dados sobre a Infraero e as perguntas mais frequentes da sociedade sobre os serviços prestados pela nossa Empresa. Caso a informação requerida não seja localizada, você poderá solicitá-la por meio desse serviço. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, contados a partir do recebimento da demanda no SIC. Para que possamos atender ao seu pedido adequadamente é importante que o registro da sua manifestação seja realizado da maneira mais clara e objetiva possível, com o fornecimento de dados concretos e descrição detalhada do fato.

Localização
Para solicitar informações de que trata a Lei de Acesso à Informação, a Infraero dispõe de um espaço para melhor atendê-lo, no endereço abaixo:

Setor Comercial Sul - Quadra 4 - Bloco A - Nº 58 - Edifício Infraero - Brasília – DF – Telefones: 0800-727-1234

Horário de Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 09h às 18h, exceto feriados.

Meios de Contato para solicitar o acesso a informações
Opcionalmente, você poderá acessar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic), do Poder Executivo Federal, para enviar a sua demanda.

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic)

Também é possível apresentar a sua solicitação de informação imprimindo um dos formulários abaixo e entregando-o preenchido em nossa unidade do SIC, no endereço acima. Se preferir, envie o formulário preenchido para o Fax nº (61) 3312-3013 ou para a Caixa Postal 8626 - CEP: 70312 - 970 - Brasília-DF.

Formulário para pedido de acesso à informação - pessoa física
Formulário para pedido de acesso à informação - pessoa jurídica

Autoridade e Empregados Responsáveis pelo SIC

Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no âmbito da Infraero:

Superintendente de Comunicação e Marketing Institucional - Shirleide Moreto de Lima Xavier - Telefone: 0800-727-1234

Empregados Responsáveis pelo SIC:

Gerente de Ouvidoria e Comunicação Digitall - Nathalie Graziani Fonticielha

Analista  da Superintendência de Comunicação e Marketing Institucional - Francisco Primo

Assistente da Superintendência de Comunicação e Marketing Institucional - Paulo Dutra

Meios de Contato para orientações e esclarecimentos sobre os pedidos de acesso à informação
Para orientações e esclarecimentos de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos de acesso à informação e a tramitação de solicitação de informação, você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail sic@infraero.gov.br

Informações Classificadas

Em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527/2011, artigo 30, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, artigo 45, incisos I e II, publica-se rol das informações classificadas e desclassificadas em grau de sigilo com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, conforme Ato Administrativo nº 1742/DF(DFSA)/2015.

• Rol de informações Classificadas/Desclassificadas:   2015  -  2016

Anos anteriores

• Rol de informações Desclassificadas: 2013   -    2014   -   2015

• Rol de informações Classificadas:  2013   -    2014   -   2015

* Atualizado em 29/05/2015.