Base Jurídica

- Lei de Criação da Infraero (Lei nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, com as alterações das Leis n° 12.462, DE 04/08/2011, 12.648, DE 17/05/2012 e 12.833, de 20/06/2013

- Código Brasileiro de Aronáutica

- Estatuto da Infraero

- Ética

 

EXTRATOS DE ATAS DE ASSEMBLEIA GERAL
 

- EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2016

 

Outras normas referentes à atuação da Infraero podem ser encontradas nos seguintes sites:

  • Secretaria de Aviação Civil - SAC/PR
  • Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA
  • Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC