Sobre Assuntos Financeiros

Perguntas frequentes relacionadas a assuntos financeiros na Infraero
 
1. Quais são as receitas da Infraero?
2. Quais são as receitas comerciais?
3. Quais são as tarifas aeroportuárias e como são utilizados os valores arrecadados?
4. Quais são as sanções previstas decorrentes do atraso no pagamento das tarifas aeroportuárias?
5. Qual a finalidade do Adicional de Tarifa Aeroportuária – Ataero?
6. Como são reajustadas as tarifas aeroportuárias?
7. Como consultar os preços das tarifas aeroportuárias praticadas nos aeroportos brasileiros?
8. Quem tem o benefício de pagamento a posteriori das tarifas aeroportuárias?
9. Quem deve pagar as tarifas aeroportuárias à vista antes da operação da aeronave?
10. O que é o Sucotap?
11. Como obter esclarecimento sobre cobranças, consultas de débitos, segunda via de boletos e/ou demonstrativos de operações de aeronaves?
12. Como posso identificar o aeroporto de operação pelo código ICAO de localidade com 4 letras no demonstrativo das tarifas a cobrar por cliente?
13. Como proceder para solicitar revisão das cobranças efetuadas contra a minha aeronave?
14. Quais são as formas de pagamentos à vista?
15. Pode ser cobrada a tarifa de permanência de uma aeronave estacionada dentro de um hangar?
16. Quem é o responsável pelo cadastramento de aeronaves da aviação geral brasileira?
17. A Infraero altera cadastro de aeronaves da Aviação Geral Brasileira?
18. A Infraero emite Nota Fiscal?
19. Como receber restituições de valores pagos em duplicidade?
20. Onde estão disponibilizados os comprovantes de rendimento aos fornecedores da Infraero?
21. Como obter esclarecimento sobre os comprovantes de rendimento aos fornecedores da Infraero?
22. Onde estão disponibilizadas as Demonstrações Financeiras da Infraero?
23. Existem isenções de pagamentos das Tarifas Aeroportuárias?
  
 
1. Quais são as receitas da Infraero?
As receitas da Infraero provêm das tarifas aeroportuárias criadas pelo Congresso Nacional através da Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e receitas comercias e operacionais dos aeroportos.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6009.htm
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2. Quais são as receitas comerciais?
São receitas decorrentes da utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias. Incidem sobre o usuário ou concessionário.
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3. Quais são as tarifas aeroportuárias e como são utilizados os valores arrecadados?
As tarifas aeroportuárias são a tarifa de embarque incidente sobre o passageiro, a tarifa de pouso e permanência de aeronaves e conexão que incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave e a tarifa de armazenagem e capatazia que incide sobre o consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. Incluem ainda, as tarifas cobradas pela utilização de serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea incidentes sobre o proprietário ou explorador da aeronave, a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios-rádio à navegação aérea em área de controle de aproximação e a tarifa de uso das comunicações e dos auxílios-rádio à navegação aérea em área de controle de aeródromo. Os valores arrecadados com a cobrança das tarifas destinam-se especificamente a aplicação no sistema aeroportuário brasileiro, para custeio, segurança, melhoramentos, reaparelhamento, reforma, modernização e expansão da infraestrutura aeroportuária.
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4. Quais são as sanções previstas decorrentes do atraso no pagamento das tarifas aeroportuárias?
A Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973, em seu artigo 6º, estabelece que o atraso no pagamento das tarifas aeroportuárias, depois de efetuada a cobrança, acarretará a aplicação cumulativa, por quem de direito, das seguintes sanções: após trinta dias, cobrança de correção monetária e juros de mora de um por cento ao mês;  após cento e vinte dias, suspensão ex officio das concessões ou autorizações; após cento e oitenta dias, cancelamento sumário das concessões ou autorizações.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6009.htm
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5. Qual a finalidade do Adicional de Tarifa Aeroportuária – Ataero?
O Ataero foi criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, e destina-se à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias.
Link: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/leis/Lei7920.pdf
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6. Como são reajustadas as tarifas aeroportuárias?
A Resolução n º 180/ANAC, de 25 de janeiro de 2011, estabelece o modelo de regulação das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência para os aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão.
Link: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/2011/RA2011-0180.pdf
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 7. Como consultar os preços das tarifas aeroportuárias praticadas nos aeroportos brasileiros?
A Infraero disponibiliza o tarifário contendo os preços vigentes, bem como outras informações inerentes ao tema, no sítio:
http://www.infraero.gov.br/index.php/br/outros-servicos/tarifas-aeroportuarias.html
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8. Quem tem o benefício de pagamento a posteriori das tarifas aeroportuárias?
As operações de aeronaves da aviação geral brasileira, Grupo 2, cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB, bem como operações das Empresas Aéreas – Grupo 1, cadastradas no Sucotap são beneficiadas de pagamento a posteriori. O cadastramento no Sucotap, no caso do Grupo 1, deve ser efetuado diretamente na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, por meio da Gerência Técnica de Normatização e Sistemas. Telefone de contato: (21) 3501-5760 e (21) 3501-5773.
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9. Quem deve pagar as tarifas aeroportuárias à vista antes da operação da aeronave?
Estão incluídas na medida de pagamento à vista: as aeronaves de matrículas estrangeiras da aviação geral, Grupo 2, as operações de aeronaves das empresas aéreas não cadastradas no Sucotap e as operações das empresas aéreas cadastradas que tenham perdido o benefício de pagamento a posteriori por motivo de inadimplência.
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10. O que é o Sucotap?
É o Sistema Unificado de Arrecadação e Cobrança das Tarifas Aeroportuárias e das de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota. A Infraero como gestora do Sucotap arrecada e repassa os valores às administradoras aeroportuárias e aos órgãos estabelecidos em legislação específica conforme determina a legislação vigente.
Link: http://www2.anac.gov.br/biblioteca/portarias/port631DGAC.pdf
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11. Como obter esclarecimento sobre cobranças, consultas de débitos, segunda via de boletos e/ou demonstrativos de operações de aeronaves?
A Infraero disponibiliza aos seus clientes o acesso à Central de Cobrança no sítio www.infraero.gov.br (ícone da Central de Cobrança), pelo telefone 0800 723 3399 ou pelo Fax (61) 3312-3542.
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12. Como posso identificar o aeroporto de operação pelo código ICAO de localidade com 4 letras no demonstrativo das tarifas a cobrar por cliente?
O código de localidade de 4 letras constante do demonstrativo das operações é de padrão da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO), por se tratar de fácil identificação mundial. No Brasil, a sigla e a descrição do aeroporto constam das legislações vigentes, em especial nas portarias que classificam os aeroportos para fins de cobrança de tarifas aeroportuárias (podendo ser consultadas no sítio da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC), bem como no Rotaer, publicação brasileira criada para auxiliar os aeronavegantes no planejamento do voo e na navegação dentro do território nacional. O Rotaer pode ser acessado no sítio: http://www.aisweb.aer.mil.br/.
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13. Como proceder para solicitar revisão das cobranças efetuadas contra a minha aeronave?
As solicitações de revisão de cobrança deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônicorevisaocobranca@infraero.gov.br ou ao Fax (61) 3312-3372.
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14. Quais são as formas de pagamentos à vista?
O cliente poderá pagar com cartão de crédito, débito, em espécie (Real, Dólar Americano e Euro), travellers check e cheque administrativo.
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15. Pode ser cobrada a tarifa de permanência de uma aeronave estacionada dentro de um hangar?
Sim, nos casos em que a aeronave pertença a terceiros e o contrato do hangar seja apenas para hangaragem de aeronaves próprias do concessionário.
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16. Quem é o responsável pelo cadastramento de aeronaves da aviação geral brasileira?
A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio do Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB, é responsável pelo cadastramento de aeronaves. Toda e qualquer aeronave de matrícula nacional bem como seu respectivo proprietário são obrigatoriamente cadastrados no RAB, que, entre outras atividades, controla marcas de matrículas e nacionalidade, emite certificados de matrícula e de aeronavegabilidade, reconhece direito reais e de uso, bem como a aquisição de domínio na transferência de propriedade, além do cancelamento de matrículas, registros, inscrições, averbações e fornecimento de certidões.
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17. A Infraero altera cadastro de aeronaves da Aviação Geral Brasileira?
A Infraero não faz manutenção nos dados cadastrais das aeronaves da Aviação Geral Brasileira. As atualizações como mudança de propriedade, alteração de endereço e outras deverão ser efetuadas diretamente na Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, por meio da Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro – GTRAB. Somente após a efetiva alteração naquele órgão é que ela será efetivada nos sistemas da Infraero. A GTRAB pode ser contatada pelos telefones (21) 3501-5398 e (21) 3501-5400 ou pelo endereço eletrônico rab@anac.gov.br.
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18. A Infraero emite Nota Fiscal?
Não. A Infraero emite boleto de cobrança que na esfera federal, é considerado idôneo para comprovação de custos e despesas dos clientes, uma vez que indica as partes, as operações realizadas e respectivos valores cobrados, de modo que se pode aferir a necessidade e a normalidade da despesa.
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19. Como receber restituições de valores pagos em duplicidade?
O cliente deverá encaminhar correspondência endereçada ao Superintendente de Finanças da Infraero, informando o(s) boleto(s) pago(s) em duplicidade, anexando o(s) comprovante(s), acompanhado(s) dos seguintes dados: CNPJ da empresa; nome e nº do banco; nº da conta corrente; nº da agência; endereço e CEP e telefone para contato. A conta-corrente para devolução do valor pago em duplicidade deve estar em nome do operador que consta no cadastro no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Endereço para o envio: SCS Qd. 04 Bl. A Ed. Infraero – Brasília/DF – CEP: 70304-902. Telefone: (61) 3312-3523 Fax: (61) 3312-3372.
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20. Onde estão disponibilizados os comprovantes de rendimento aos fornecedores da Infraero?
Os comprovantes de rendimento aos fornecedores da Infraero estão disponibilizados no Portal Financeiro, no link: http://www.infraero.gov.br/dfweb/.
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21. Como obter esclarecimento sobre os comprovantes de rendimento aos fornecedores da Infraero?
As necessidades de esclarecimento devem ser encaminhadas ao endereço eletrônico:
sscomprovantes@infraero.gov.br.
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22. Onde estão disponibilizadas as Demonstrações Financeiras da Infraero?
As Demonstrações Financeiras da Infraero estão disponibilizadas no link: http://www.infraero.gov.br/index.php/br/institucional/relatorios-anuais.html 
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23. Existem isenções de pagamentos das Tarifas Aeroportuárias?
Sim. Todas as isenções concedidas estão previstas no artigo 7º da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6009.htm
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