Ações Eventuais

Veja como é fácil realizar ações eventuais nos aeroportos da Infraero.

O processo de credenciamento consiste na formação de cadastro de interessados para as concessões de uso das áreas destinadas às atividades eventuais.

No processo de credenciamento o interessado deve indicar para qual atividade pretende ser credenciado, bem como apresentar a documentação relacionada a seguir:

- Pessoa Jurídica:

Contrato Social, CNPJ, comprovante de regularidade perante o FGTS e certidão negativa junto à Receita Federal.

- Pessoa Física:

Cédula de Identidade, CPF, comprovante de residência e certidão negativa junto à Receita Federal.

Os documentos deverão ser encaminhados para o e-mail infraerocredencia@infraero.gov.br.

A documentação apresentada pelo interessado será analisada pela Infraero, deferindo o pedido de credenciamento para aqueles que estiverem com a documentação em conformidade com o estabelecido no Edital e comprovarem ter autorização legal para exercer a atividade para a qual o credenciamento foi requerido.

A Infraero emitirá notificação ao interessado, via Ofício, quanto ao deferimento ou indeferimento do seu pedido de credenciamento.

O credenciamento tem validade de um ano, contado a partir da data de comunicação formal do deferimento do pedido. Terminado esse período, o credenciado deve requerer a renovação do credenciamento, cumprindo as determinações constantes do Edital em vigor.

Para obter a concessão de uso de área, o credenciado deve apresentar proposta formal à área comercial do aeroporto onde pretende explorar a atividade eventual, contendo as seguintes informações e anexos:

- a área pretendida;

- a atividade que irá exercer, conforme seu credenciamento;

- o prazo e o período (datas de início e fim);

- o aceite expresso das condições do Edital de credenciamento e seus Anexos que estejam vigentes à época da proposta, inclusive quanto ao preço; e

- documento de deferimento do credenciamento expedido pela Infraero;

 

O credenciado somente pode propor concessão temporária para exercer as atividades para as quais estiver credenciado.

Para obter o contrato comercial, o credenciado deverá protocolizar sua proposta comercial na administração do aeroporto de seu interesse.

O protocolo da Infraero é o registro da preferência do credenciado para a área requerida. Devem ser consideradas a data e a hora do protocolo como itens para validar a preferência do pedido.

A proposta de concessão temporária somente pode ser feita para a Infraero com antecedência máxima de 3 meses, e antecedência mínima de 5 dias úteis.

O preço global da concessão para atividades eventuais deve ser pago, pelo concessionário, em uma única parcela, com 5% de desconto ou mês a mês, antecipadamente até a data de início da ação eventual.

O gestor comercial somente deve liberar o acesso à área, para o concessionário, depois de comprovar documentalmente que houve pagamento antecipado do valor global, ou pagamento antecipado das parcelas, mês a mês, e das despesas estimadas de rateio.

A liberação da área para o uso do concessionário deve ser por meio de Ofício.

Este ofício deve ser expedido uma única vez, no caso de pagamento do valor global, ou na quantidade de vezes necessárias, de acordo com as parcelas mensais negociadas, e será o documento hábil para validar a eficácia do contrato para o período a que se refere o pagamento.

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Veja as licitações abertas nos aeroportos Infraero.

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