Chamamento público

O chamamento público é um processo utilizado pela Infraero que tem duas vertentes:

  • conhecer os possíveis interessados em desenvolver atividades operacionais, voltadas aos serviços aéreos.

Trata-se de procedimento prévio à contratação direta, prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, e/ou ao lançamento de edital para uma futura licitação, não se caracterizando como uma modalidade licitatória, e muito menos de garantia da contratação.

Visa identificar no mercado e deixar caracterizado no processo de contratação que não há mais de um interessado naquela área operacional, ou no caso de haver mais de um interessado, iniciar os procedimento para o lançamento de edital de licitação para a área.

A Infraero regulamentou o procedimento para a concessão de uso de áreas aeroportuárias destinadas às atividades operacionais nos aeroporto de sua rede, por meio do Ato Normativo n.º 005/PR/DJ/2014.

Os instrumentos jurídicos que fundamentam a contratação direta são: Lei n.º 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica; Resolução n.º 302/ANAC, de 05 de fevereiro de 2014, que estabelece os critérios para alocação de áreas aeroportuárias; Ato Normativo n.º 005/PR/DJ/2014, de 31 de janeiro de 2014.

  • conhecer os possíveis interessados na apresentação de estudos de exploração de áreas comerciais externas ou para a prestação de serviços no sítio aeroportuário.

O processo de chamamento público de manifestação de interesse é realizado pela via de Parceria Público-Privada - PPP, com a finalidade de viabilizar a participação de pessoas físicas e jurídicas da iniciativa privada, na definição e elaboração de estudos que poderão ser utilizados pela Infraero na implantação de negócios nos aeroportos sob sua administração.

Desta forma, a Infraero elege projetos importantes e urgentes, coloca-os à disposição dos interessados no desenvolvimentos dos estudos, e após recebe-los identifica aquele que melhor traduz os interesses da Infraero, utilizando-o como base para a elaboração do processo licitatório.

Os aeroportos são revestidos de enorme potencial comercial, são polos de desenvolvimento de negócios, despertando interesses mercadológicos dos mais diversos, assim, envolvendo o mercado, a Infraero pode obter estudos para o desenvolvimentos de inúmeras atividades para determinada área do sítio aeroportuário, se valendo dos conhecimentos de terceiros nas definições de negócios.

Nesta linha podem surgir propostas surpreendentes, inúmeras possibilidades de negócios, a depender da necessidade/vontade de investidores privados e da capacidade de desenvolvimento de estudos, que enriquecerão sobremaneira a oferta de serviços/produtos aos usuários da infraestrutura aeroportuária.

Os estudos apresentados devem conter os estudos mercadológicos, ambientais e operacionais, bem como, estudos preliminares de engenharia e avaliação econômico-financeira.   

O procedimento está regulamentado na Seção V do Capítulo IV do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero, bem como, no Manual de Procedimento de Processo n.º MPP 13.02 (COM), de 07 de fevereiro de 2018.

Licitações

Veja as licitações abertas nos aeroportos Infraero.

Licitações Comercias

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